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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004610-84.2022.8.16.0174

RECURSO INOMINADO Nº 0004610-84.2022.8.16.0174, DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA
RECORRENTE: EXS INTERCONTINENTAL IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
RECORRIDO: DANIEL FERNANDO ROCHA
INTERESSADOS: DANIELA FAGUNDES NUNES
ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS
RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE
HAMMERSCHMIDT

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO,
ALEGA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA RECORRENTE COM A REQUERIDA RUBINSTEIN
ELETRODOMÉSTICOS LTDA – ME. PRELIMINARES. PARTES
REQUERIDAS SÃO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE
FORNECIMENTO, PELO QUE, A RESPONSABILIDADE É, DE FATO,
SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
7ºDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA COM O
PROCESSO Nº 0007554- 64.2019.8.16.0174. AUTOS DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OS QUAIS
FORAM ARQUIVADAS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA
DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, QUE SE TRATAM, POR SUA
VEZ, DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE
ARRESTO DE BENS. INEXISTENTE COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA RECORRENTE COM A REQUERIDA RUBINSTEIN
ELETRODOMÉSTICOS LTDA – ME. EXS INTERCONTINENTAL E
RUBINSTEIN QUE POSSUEM IGUAL OBJETO SOCIAL E
IDENTIDADE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES, ALÉM DE
UTILIZAREM O MESMO NOME FANTASIA – CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A INTERESSADA DANIELA
ELETRODOMÉSTICOS COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO.
ENTENDIMENTO SINGULAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46
DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. RECORRENTE VENCIDO
CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA ATUALIZADO DA
CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
I – VOTO

Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso.
Trata-se de recurso interposto por EXS Intercontinental Importação Exportação e Distribuição LTDA,
em face da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
Alega o Recorrente preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, coisa julgada e litispendência. No mérito,
alega ausência de grupo econômico e inexistência de vinculação da recorrente com a requerida
Rubinstein Eletrodomésticos LTDA – ME.
Pois bem.
Trata-se, de início, de ação de conhecimento proposta por Daniel Fernando Rocha em face de Daniela
Fagundes Nunes Eletrodomésticos, Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., Rubinstein EXS
Eletrodomésticos Ltda e EXS Intercontinental Importação Exportação e Distribuição Ltda.
Em que pese os argumentos trazidos pela parte, os pontos levantados no recurso já foram devidamente
enfrentados na sentença.
Quanto as preliminares, a ilegitimidade passiva não se configura haja vista que a parte interessada
Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos, cuja atividade empresarial desenvolvida é de comércio e
representação de eletrodomésticos (mov. 1.9), se apresenta aos consumidores de modo vinculado no site
de exploração da marca ‘EXS ELETRODOMÉSTICOS’, conforme documento de mov. 1.8,
demonstrando sua ligação com a parte recorrente. Desse modo, conclui-se que as partes requeridas são
integrantes da mesma cadeia de fornecimento, pelo que, a responsabilidade é, de fato, solidária, nos
termos do parágrafo único do artigo 7ºdo Código de Defesa do Consumidor.
No tocante a coisa julgada e a litispendência com o processo nº 0007554- 64.2019.8.16.0174, se tratavam
aqueles autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica os quais foram arquivadas após
o cumprimento da tutela deferida nos presentes autos, que se tratam, por sua vez, de ação declaratória c/c
pedido cautelar de arresto de bens. Dessa forma, inexistente coisa julgada e litispendência.
No que se refere ao mérito, conforme bem constou na sentença: No caso em tela, restou incontroverso
nos autos que há várias demandas distribuídas em face das requeridas, por consumidores lesados nos
mesmos moldes desta pretensão (mov. 1.13 e mov. 1.15 dos Autos n. n. 0015039- 23.2021.8.16.0182, em
apenso), bem como, a existência, inclusive, de Boletim de Ocorrência em virtude da prática habitual. A
parte requerida Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos, cuja atividade empresarial desenvolvida
também é de comércio e representação de eletrodomésticos (mov. 1.9), se apresenta aos consumidores
de modo vinculado no site de exploração da marca ‘EXS ELETRODOMÉSTICOS’, conforme documento
de mov. 1.8, demonstrando sua ligação. Desse modo, conclui-seque as requeridas são integrantes da
mesma cadeia de fornecimento, pelo que, a responsabilidade é, de fato, solidária, nos termos do
parágrafo único do artigo 7ºdo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifica-se que, foi
proferida sentença nos autos nº 0014935- 31.2021.8.16.0182 onde foi reconhecido o grupo econômico e
condenada Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos (1.7), com sentença transitada em julgado. Por
isso, incumbia às rés trazerem aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a
fim de cumprir o que dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC, entretanto deixaram de comprovar a
inexistência de relação jurídica existente entre as requeridas. Desta forma, as provas produzidas nestes
autos comprovam que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, pelo
reconhecimento do grupo econômico entre as requeridas (Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos,
Rubinstein EXS Eletrodomésticos Ltda e EXS Intercontinental Importação Exportação e Distribuição
Ltda).
Pelo exposto, impossível acolher a tese de inexistência de vinculação da recorrente com a requerida
Rubinstein Eletrodomésticos LTDA – ME.
Já decidiu este tribunal, em caso análogo:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE
CONTRA O CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA CORRÉ QUE VENDEU OS PRODUTOS, A
FIM DE ATINGIR PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
CORRÉS EXS INTERCONTINENTAL E RUBINSTEIN QUE POSSUEM IGUAL
OBJETO SOCIAL E IDENTIDADE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES, ALÉM
DE UTILIZAREM O MESMO NOME FANTASIA – CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA QUE A CORRÉ DANIELA ELETRODOMÉSTICOS
COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015039-23.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 27.03.2023)
Considerando que não foram levantadas outras questões, mantido o entendimento sentencial pelos
próprios fundamentos.
Condeno, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a Recorrente ao pagamento de custas e honorários
processuais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado.
É como voto.

MSD
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de EXS INTERCONTINENTAL IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette e Juan Daniel Pereira
Sobreiro (voto vencido).

02 de fevereiro de 2024
Denise Hammerschmidt
Juiz (a) relator (a)